Contrato de uso
Termos de Uso
Última atualização:
1. Partes e aceitação
Este instrumento regula a relação entre:
- Plataforma: JusIA (justica.app), operada pela Axtro AI.
- Usuário: toda pessoa física que acessa ou utiliza a plataforma JusIA.
O uso de qualquer funcionalidade da plataforma implica a aceitação integral e irrevogável destes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize o serviço.
2. O que é o JusIA
O JusIA é uma plataforma de tecnologia jurídica que oferece:
- Diagnóstico gratuito: estimativa preliminar das verbas rescisórias e direitos trabalhistas a que o usuário pode ter direito, com base nos dados informados e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Suporte ao processo jurídico: coleta estruturada de documentos e informações para subsidiar a elaboração da petição inicial para validação jurídica final.
- Início digital do processo: contrato, documentos, dados finais e minuta organizados em fluxo automático, em regime de honorários descritos na cláusula 5.
- Acompanhamento do processo: área do usuário com atualização de status do caso.
O JusIA não é um escritório de advocacia nem presta serviços jurídicos diretamente. Atuamos exclusivamente como plataforma tecnológica de suporte à prestação de serviços jurídicos de forma automatizada até a etapa de validação final.
2-A. Modalidades de atendimento
O JusIA oferece diagnóstico e suporte jurídico nas seguintes modalidades:
Ações Trabalhistas (CLT)
Cálculo e acompanhamento de demandas relacionadas a verbas rescisórias, horas extras não pagas, adicional noturno, FGTS (saldo e multa de 40%), aviso prévio, 13.º salário proporcional e demais direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência do TST.
Restituição de SATI — Tema 938/STJ
Diagnóstico de elegibilidade e suporte para ação de restituição do Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI) cobrado na aquisição de imóvel em incorporação imobiliária. Com fundamento no Tema 938 do STJ, a cobrança é considerada abusiva quando não configurar serviço efetivamente prestado e livremente contratado pelo adquirente.
Referência: REsp 1.608.642/SP (1.ª Seção do STJ, Tema 938 — repetitivo).
Restituição de ITBI — Tema 1.113/STJ
Diagnóstico de elegibilidade e suporte para ação de restituição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) recolhido a maior. Com fundamento no Tema 1.113 do STJ, a base de cálculo do ITBI deve observar o valor do negócio jurídico declarado pelo contribuinte, e não o valor venal do IPTU nem o avaliado pela municipalidade, salvo instauração do contraditório.
Referência: REsp 1.937.821/SP (1.ª Seção do STJ, Tema 1.113 — repetitivo, j. 24/02/2022).
Cada modalidade possui fluxo de diagnóstico próprio acessível pela plataforma. As estimativas geradas em qualquer modalidade são preliminares e não constituem aconselhamento jurídico formal (ver cláusula 3). O resultado efetivo depende dos fatos concretos, provas disponíveis e entendimento do juízo competente.
3. Papel da inteligência artificial
A plataforma utiliza modelos de linguagem de inteligência artificial (IA) como ferramenta de apoio para:
- Calcular estimativas de verbas rescisórias com base na CLT.
- Estruturar as informações do caso em formato adequado para revisão jurídica.
- Auxiliar na elaboração de minutas de petição para validação jurídica final.
A IA não substitui a validação jurídica profissional e não toma decisões jurídicas.
Toda estimativa gerada é preliminar e não constitui aconselhamento jurídico. Os valores calculados dependem da qualidade e veracidade das informações fornecidas pelo usuário. O resultado real pode variar significativamente.
Nenhuma petição ou peça processual é protocolada com base exclusivamente na saída da IA. Todo documento passa por validação, aprovação e assinatura profissional antes de qualquer protocolo.
4. Validação jurídica final
O fluxo do JusIA foi desenhado para reduzir espera: diagnóstico, coleta de documentos, contrato, organização dos fatos e minuta acontecem em etapas digitais. O contato humano não é uma condição para começar.
Antes de qualquer protocolo, a minuta e os documentos passam por validação jurídica final por profissional habilitado, que confirma a adequação da peça, estratégia processual, procuração e assinatura necessárias.
A Axtro AI atua como prestadora de tecnologia. O JusIA não promete resultado judicial e não protocola peças sem a validação final exigida.
5. Honorários — success fee e planos SaaS
5.1 Modelo de êxito (success fee)
Para usuários que optarem pela representação jurídica via plataforma, o modelo de honorários padrão é de 20% (vinte por cento) do valor efetivamente recebido pelo cliente ao final do processo (êxito). Não há cobrança adiantada nesta modalidade.
- O percentual incide sobre o valor líquido recebido pelo trabalhador.
- Em caso de acordo, o percentual aplica-se ao valor acordado e recebido.
- Não havendo êxito, não há honorários devidos à plataforma.
- Honorários de sucumbência eventualmente fixados pelo juízo são regulados pelo Estatuto da OAB e não substituem os honorários contratuais.
O contrato de honorários específico, com todas as condições e obrigações das partes, é apresentado e assinado digitalmente antes do início da representação. Este Termo de Uso não substitui o contrato de honorários individuais.
5.2 Planos de assinatura (SaaS)
A plataforma pode oferecer planos de assinatura com funcionalidades adicionais (acompanhamento prioritário, notificações avançadas, relatórios). As condições específicas de cada plano, incluindo valor, periodicidade e benefícios, são exibidas no momento da contratação.
- Pagamentos processados com segurança via Stripe (certificação PCI DSS).
- Assinaturas renovam automaticamente, salvo cancelamento antes do vencimento.
- Reembolso: para planos mensais, até 7 dias corridos após a cobrança (Código de Defesa do Consumidor, Art. 49). Para planos anuais, aplica-se proporcionalidade ao período não utilizado.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na área do usuário.
6. Elegibilidade para uso
Para utilizar a plataforma, você deve:
- Ter capacidade civil plena (18 anos completos ou emancipado).
- Ser trabalhador pessoa física com vínculo empregatício regido pela CLT no Brasil.
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o seu caso.
- Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou contrários à legislação trabalhista.
A plataforma não atende casos de servidores públicos estatutários, militares, sócios/diretores sem vínculo CLT ou trabalhadores autônomos sem reconhecimento de vínculo.
7. Obrigações do usuário
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua situação trabalhista.
- Não enviar documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização.
- Manter sigilo sobre as credenciais de acesso à sua conta.
- Não compartilhar sua conta com terceiros.
- Cooperar com a plataforma no fornecimento de documentos e informações adicionais quando solicitado.
- Não utilizar a plataforma para fins que violem a legislação brasileira ou os direitos de terceiros.
A prestação de informações falsas pode resultar na nulidade do processo judicial e acarretar responsabilidade civil e criminal do usuário.
8. Limitações de responsabilidade
A Axtro AI, na qualidade de operadora da plataforma tecnológica, não se responsabiliza por:
- O resultado de processos judiciais (vitória, derrota, valor obtido).
- Decisões estratégicas e jurídicas tomadas na etapa de validação final.
- Divergências entre a estimativa preliminar da plataforma e o valor efetivamente obtido em juízo.
- Informações incorretas fornecidas pelo usuário que comprometam a análise do caso.
- Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção, falha de terceiros ou força maior.
A plataforma é fornecida “como está” para os fins declarados nestes Termos. As estimativas são baseadas nos dados fornecidos e na legislação vigente no momento do diagnóstico, podendo divergir do resultado real por fatores alheios ao controle da plataforma (provas, jurisprudência, acordo, liquidação).
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, algoritmos de cálculo, textos e marca — é de propriedade exclusiva da Axtro AI ou licenciado a ela, e protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira.
Os dados e documentos fornecidos pelo usuário permanecem de propriedade do usuário. Ao enviá-los, o usuário concede à plataforma licença não exclusiva, limitada à finalidade do serviço, para armazenar, processar e submeter à validação jurídica final.
É vedada a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia por escrito da Axtro AI.
10. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais no JusIA é regido pela Política de Privacidade e pela LGPD (Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, você também concorda com a Política de Privacidade vigente.
O consentimento para tratamento de dados sensíveis (dados do vínculo empregatício, documentos trabalhistas) é coletado de forma destacada e explícita no formulário de diagnóstico, antes de qualquer coleta de dados pessoais.
11. Cancelamento e rescisão
Pelo usuário: você pode cancelar sua conta a qualquer momento pela área do usuário ou solicitando ao suporte. O cancelamento encerra o acesso à plataforma, mas não afeta processos judiciais em andamento, que continuam sujeitos à validação jurídica e às regras processuais aplicáveis.
Pela plataforma: reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio razoável, exceto em casos de fraude ou ilicitude flagrante (suspensão imediata).
Em caso de rescisão, os dados serão retidos pelos prazos descritos na Política de Privacidade, especialmente para cumprimento de obrigações legais.
12. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável pelo canal de atendimento da plataforma.
13. Alterações dos termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência pelo e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica aceitação.
A versão vigente está sempre disponível em justica.app/termos.
Serviço de tecnologia para diagnóstico e início digital de processos. Toda petição passa por validação jurídica final antes de qualquer protocolo.
Plataforma operada pela Axtro AI. CNPJ a ser confirmado antes do go-live (LGPD Art. 41 / CDC).