Pagou taxa de assessoria na compra do imóvel sem saber o que era? Você pode ter direito a reaver esse valor.
Comprou seu imóvel e no fechamento apareceu uma taxa de “assessoria técnica” ou similar? Se esse valor não foi explicado e destacado no contrato, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a cobrança pode ser abusiva — e que você tem direito à devolução.
Verificar meu caso de SATI — gratuitoProcesso simples
Como funciona em 3 passos
Verifique seu contrato em 2 minutos
Informe o valor pago de SATI, a data da compra e se a taxa foi informada com clareza. O sistema verifica se o seu caso está dentro do prazo (até 3 anos da compra) e se há base para pedir a devolução.
Entenda a estimativa do seu caso
Você recebe uma faixa de valor que pode ser restituído: da devolução simples do que pagou até o dobro, se configurada cobrança abusiva (art. 42, § único, CDC). É uma estimativa preliminar — não uma garantia de resultado.
Validação final antes do protocolo
Se você decidir avançar, o time jurídico responsável (OAB regularizada) revisa o caso, assina a petição e acompanha o processo. Nenhuma peça é protocolada sem revisão humana.
Fundamento legal
Tema 938/STJ — REsp 1.599.511/SP
O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a cobrança de SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária) é válida somente quando o comprador foi informado de forma prévia e clara sobre ela. Sem essa informação destacada no contrato, a cobrança é abusiva e o valor é restituível com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III; 39; e 42, § único).
Base legal resumida
- Tema 938/STJ (REsp 1.599.511/SP) — cobrança de SATI sem informação clara é abusiva
- CDC arts. 6º III, 39 e 42, § único — proteção ao consumidor + restituição em dobro
- Art. 206, §3º, CC — prazo prescricional de 3 anos para a pretensão de ressarcimento
Triagem gratuita
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Dúvidas frequentes
Perguntas sobre SATI
O que é SATI?
SATI é a sigla para "Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária". Algumas incorporadoras e imobiliárias incluem esse custo no fechamento da compra — às vezes com outros nomes, como "taxa de assessoria" ou "serviço de corretagem da assessoria". Se você não sabe o que pagou, verifique o demonstrativo de custos que recebeu na assinatura do contrato.
Como saber se tenho direito à devolução?
O critério central é se a taxa foi informada e destacada de forma clara antes de você assinar. Se ela apareceu apenas no boleto final, escondida em itens secundários ou não foi explicada, há base jurídica para questionar. O prazo para agir é de 3 anos a partir da data da compra (art. 206, § 3º, CC).
A petição segue automaticamente ou eu preciso fazer algo?
Você assina uma procuração autorizando o time jurídico responsável (OAB regularizada) a representar você. Após a revisão e aprovação da petição, ele cuida do protocolo. Você acompanha o andamento pelo portal do JusIA.
Quanto tempo tenho para agir?
O prazo prescricional é de 3 anos a partir da data da compra do imóvel (art. 206, §3º, CC). Se sua compra foi há mais de 3 anos, o prazo pode já ter se encerrado — mas informe os dados para verificarmos.
Validação jurídica final: time jurídico responsável · OAB regularizada · rede jurídica JusIA. Esta plataforma é um serviço de tecnologia que apoia, não substitui, o trabalho do validação final. Toda petição é revisada e assinada por profissional habilitado antes de ser protocolada. Os valores apresentados são estimativas preliminares; não constituem promessa ou garantia de resultado.