Política de Privacidade

O JusIA é uma plataforma de tecnologia jurídica operada pela Axtro AI, cujo domínio é justica.app. Atuamos como plataforma tecnológica que conecta trabalhadores a orientação jurídica especializada na área do Direito do Trabalho.

A representação jurídica dos usuários é conduzida por time jurídico responsável — OAB regularizada — rede jurídica JusIA, que atua em todo o território nacional.

Para os fins da LGPD (Lei 13.709/2018), a Axtro AI é a operadora dos dados e a validação jurídica final (identificada acima) é co-controladora dos dados necessários à prestação do serviço jurídico.

O tratamento dos seus dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º e Art. 11 da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V) — dados necessários para viabilizar a análise do caso trabalhista, geração de diagnóstico e, quando aplicável, representação jurídica.
• Consentimento do titular (Art. 7º, I e Art. 11, I) — para dados sensíveis, dados de saúde ou comunicações de marketing; coletado por meio de checkbox explícito antes do envio do formulário. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II) — quando exigido pela legislação trabalhista, fiscal ou pela OAB.
• Exercício regular de direitos em processo judicial (Art. 7º, VI) — dados utilizados na instrução e condução de ações trabalhistas.

Seus dados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Realizar o diagnóstico preliminar dos seus direitos trabalhistas (estimativa CLT).
• Viabilizar a representação jurídica em ação trabalhista (reclamação na Justiça do Trabalho), caso você opte por contratar o serviço.
• Gerar e transmitir à validação jurídica final a minuta de petição inicial para revisão, assinatura e protocolo.
• Processar e registrar pagamentos de honorários e planos SaaS com segurança (via Stripe).
• Enviar notificações sobre o andamento do processo via WhatsApp ou e-mail.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e deontológicas da advocacia.

Os dados não são utilizados para publicidade personalizada de terceiros, venda a data brokers nem perfilamento para fins alheios à prestação do serviço.

De acordo com o Art. 9º, I da LGPD, informamos as categorias de dados que coletamos:

Seus dados são retidos pelos seguintes períodos, conforme a finalidade do tratamento e as obrigações legais aplicáveis:

• Dados do processo trabalhista: durante toda a duração do processo judicial + 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, respeitando o prazo prescricional trabalhista (Art. 7º, XXIX, CF/88) e o prazo de guarda de documentos de escrituração advocatícia (Estatuto da OAB).
• Dados de diagnóstico não convertido em contrato: 90 (noventa) dias após a coleta, salvo se o usuário solicitar exclusão antecipada.
• Dados de pagamento (registros Stripe): 5 anos, conforme exigência fiscal e de compliance financeiro.
• Logs de acesso: 6 meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, Art. 15).

Ao término do prazo, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados irreversivelmente, conforme Art. 16 da LGPD.

Seus dados podem ser compartilhados com:

• time jurídico responsável / rede jurídica JusIA: validação jurídica final pela representação jurídica. Recebe os dados necessários para análise do caso, elaboração e protocolo da petição.
• Supabase (banco de dados): infraestrutura de armazenamento seguro com Row Level Security (RLS) ativo.
• Stripe (pagamentos): processamento de transações financeiras. Não armazenamos dados de cartão; o Stripe é certificado PCI DSS.
• Meta / WhatsApp Business API: envio de notificações sobre o andamento do processo (somente se você fornecer o número e autorizar o contato).
• Anthropic (processamento IA): os modelos de linguagem artificial são utilizados exclusivamente como ferramenta de suporte à análise jurídica, sob contrato de confidencialidade e sem retenção de dados para treino (zero data retention).

Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados a terceiros para fins publicitários ou comerciais não relacionados ao serviço.

Transferência internacional de dados (LGPD Art. 33). Os subprocessadores listados acima — Anthropic (Estados Unidos), Stripe (Estados Unidos) e Supabase (Estados Unidos) — processam dados pessoais fora do Brasil. A base legal para essa transferência são cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses — SCCs) e/ou Data Processing Agreements (DPAs) celebrados com cada fornecedor, os quais asseguram nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD, conforme Art. 33, I e II. Os DPAs são registrados no nosso Registro de Atividades de Tratamento (ROPA).

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

• Transmissão exclusivamente via HTTPS/TLS.
• Row Level Security (RLS) no banco de dados: cada usuário acessa apenas os próprios dados.
• Armazenamento de documentos em buckets privados com acesso por URL assinada e com prazo de expiração.
• Chaves de serviço (service role) isoladas no backend; nunca expostas ao navegador.
• PII não persistida em logs de aplicação.
• Autenticação com token JWT verificado por assinatura em cada requisição.

Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao nosso encarregado (DPO):

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter cópia.
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável.
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento.
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades compartilhamos seus dados.
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento já realizado.
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com o nosso DPO pelo e-mail indicado na seção abaixo. Respondemos no prazo de 15 dias úteis.

Utilizamos cookies e tecnologias similares para funcionamento da plataforma, autenticação de sessão e análise de uso (sem perfilamento para publicidade). Consulte nossa Política de Cookies para detalhes sobre categorias, finalidades e como gerenciar suas preferências.

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, nos serviços ou nas práticas de privacidade. Quando ocorrerem alterações materiais, notificaremos você pelo e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 dias antes da entrada em vigor.

A versão vigente estará sempre disponível em justica.app/privacidade. A data de “última atualização” no topo desta página indica a versão ativa.