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Suporte

Perguntas frequentes

Encontre respostas sobre o processo, honorários, prazos e cada tese jurídica.

Sobre o JusIA

O que é o JusIA?

O JusIA é uma plataforma de tecnologia jurídica que combina inteligência artificial, cálculo trabalhista e uma esteira digital para ajudar você a verificar seus direitos e iniciar o processo sem fila ou agenda.

O JusIA substitui a validação jurídica?

Não. O diagnóstico, coleta de dados, documentos e preparação da minuta são digitais. Antes de qualquer protocolo, a peça passa por validação jurídica final por profissional habilitado.

É gratuito?

O diagnóstico e o início do processo são gratuitos. Se você avançar, o modelo é de êxito: você paga apenas sobre o valor recuperado, conforme contrato apresentado digitalmente antes do protocolo.

Meus dados estão seguros?

Sim. A plataforma segue a LGPD (Lei 13.709/2018). Seus dados são usados exclusivamente para o processo e não são compartilhados com terceiros sem sua autorização.

Direitos Trabalhistas

Tenho direito a rescisão mesmo pedindo demissão?

Depende da situação. Algumas verbas são devidas independentemente do motivo da saída. O diagnóstico verifica seu caso específico.

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

Em geral, 2 anos após o término do vínculo empregatício (biênio trabalhista — art. 7º, XXIX, CF). Para verbas vencidas durante o contrato, podem ser reclamadas no máximo 5 anos retroativos.

A empresa pode me demitir por entrar com ação?

Não. A Constituição proíbe retaliação por exercício de direito. Ações trabalhistas são protegidas, e eventual retaliação pode gerar indenização adicional.

SATI — Tema 938/STJ

O que é SATI?

SATI é a "Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária". Taxa cobrada por algumas imobiliárias no fechamento da compra, muitas vezes sem informação prévia clara ao comprador.

Qual o prazo para pedir a devolução?

3 anos a partir da data da compra (art. 206, §3º, CC).

Posso receber o dobro do que paguei?

Se caracterizada cobrança abusiva (sem informação clara), o CDC art. 42, parágrafo único, permite restituição em dobro. A validação final confirma se a tese se aplica ao caso.

ITBI — Tema 1.113/STJ

O que é o Tema 1.113?

Decisão do STJ (2022) que fixou que a base de cálculo do ITBI é o valor da compra — não o "valor venal de referência" arbitrado pelo município.

Qual o prazo para pedir a restituição?

5 anos a partir do pagamento do ITBI (art. 168, CTN).

A ação é contra a prefeitura?

Sim. É uma ação de repetição de indébito tributário movida contra o município.

Processo e Honorários

Quanto tempo leva o processo?

Depende do tipo. Trabalhistas: 6 a 18 meses em média. SATI/ITBI em Juizado Especial: podem ser mais rápidos.

Preciso assinar algo?

Sim. Se decidir avançar, você assina digitalmente contrato e procuração dentro da própria esteira do processo.

E se eu perder?

Você não paga honorários contratuais pelo trabalho em si no modelo de êxito. Custas e eventuais riscos processuais variam por tipo de ação e são detalhados antes do protocolo.

Não encontrou o que procurava?

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